Litígios no Brasil: Provadores de Cigarro

No Rio de Janeiro, o Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública em 2003 a partir de ação individual movida por um ex-empregado da Souza Cruz que cobrou na Justiça indenização por problemas de saúde decorrentes de vários anos no "painel sensorial" A 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou a empresa a deixar de contratar os provadores, a prestar-lhes assistência médica por 30 anos e a pagar indenização por danos morais difusos e coletivos. A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro.

Litígios: Leis Antifumo Estaduais

A Confederação Nacional do Turismo – CNTUR ajuizou ação contra a lei antifumo paulista (ADI 4249). A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC e a Confederação Nacional do Turismo – CNTUR ajuizaram duas ações contra a lei antifumo paranaense (ADI 4353 e 4351). A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC ajuizou outra ação contra a lei antifumo fluminense (4306). Destaque para os pareceres da Procuradoria Geral da República apresentados nestas ADIs, que consideram constitucionais as leis regionais que proíbem o fumo em locais fechados, pois realizam o direito fundamental à saúde e adequadas com a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco. Conclui que a lei 9.294, na parte em que até então admitia o chamado fumódromo, é inconstitucional, pois não trata o problema da saúde pública de forma adequada; ao contrário, permite que o risco da doença aumente.

Direito e Controle do Tabagismo: Introdução

O controle do tabagismo não envolve somente os profissionais da área da saúde. O paradigma mudou. Outros profissionais têm sido demandados, como operadores do Direito, profissionais da área de comunicação e economistas, pela multiplicidade de fatores envolvidos nessa epidemia. O tema envolve medidas preventivas para a redução da prevalência do consumo e a proteção contra a exposição à fumaça do tabaco, e a referência é a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) – internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com a ratificação do Decreto nº 5.658/2006, assim como as Diretrizes para sua implementação.

CQCT: Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da OMS

A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) é o primeiro tratado internacional de saúde pública, desenvolvido sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde entre 1999 e 2003, após audiências públicas e seis reuniões de negociações envolvendo os 192 países membros da OMS. O tratado entrou em vigor em fevereiro de 2005 e o Brasil foi um dos líderes em seu processo de desenvolvimento. Seu objetivo é “proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco”. Considerada um marco histórico para a saúde pública global, a Convenção-Quadro traz, em seu texto, medidas para reduzir a epidemia do tabagismo em proporções mundiais, abordando temas como propaganda, publicidade e patrocínio, advertências, marketing, tabagismo passivo, tratamento de fumantes, comércio ilegal e impostos, etc.

Ambientes Livres de Fumo

A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, o primeiro tratado mundial de saúde pública, promovido sob os auspícios da OMS, recomenda que os países elaborem e apliquem leis de ambientes fechados 100% livres de fumo, que se promova a educação para a sensibilização da população e a fiscalização do cumprimento da lei. Em 1996, foi promulgada a Lei 9.294, alterada em 2000 e 2003, que proibiu o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público. A partir do ano de 2009, vários municípios brasileiros também criaram leis locais para restringir o fumo.

Litígios no Brasil: Ressarcimento do SUS

Em 21 de maio de 2019, a União, representada pela Advocacia Geral da União (AGU), ajuizou uma ação civil pública contra as maiores fabricantes de cigarro do país, visando o ressarcimento de gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento de doenças atribuíveis ao tabagismo. Por meio dessa medida, a União busca reaver aos cofres públicos as despesas tidas com o tratamento de 26 doenças, nos últimos 5 anos, para as quais esteja cientificamente comprovado que a causa foi o consumo ou o contato com a fumaça do cigarro. A AGU também requer o pagamento de prestações periódicas pelos gastos que o sistema de saúde público terá no futuro com esses tratamentos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Litígios no Brasil: Taxa de Fiscalização Sanitária

Uma ação judicial proposta em 1999 pelas empresas Phillip Morris e Souza Cruz contestou a constitucionalidade e legalidade da taxa de fiscalização sanitária devida à ANVISA por ocasião do registro dos produtos de tabaco e da sua renovação anual. Após o deferimento da liminar em favor das empresas fabricantes de cigarro, que autorizou a suspensão da exigibilidade do pagamento da taxa à ANVISA mediante o depósito integral em juízo dos valores que seriam devidos pelos registros e renovações das diferentes marcas de seus produtos, o juiz de primeiro grau entendeu pela improcedência da demanda. A sentença, ao acatar o parecer do Ministério Público federal, sustentou que o montante fixado pela ANVISA não é desproporcional, além de não haver desigualdade no tratamento conferido à produtos fumígenos, visto que o cigarro causa inúmeros malefícios e o Estado tem um dever constitucional de garantir a saúde da população.

Litígios no Brasil: Publicidade de Produtos de Tabaco

A Confederação Nacional da Indústria – CNI ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3311) em 2004, no Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da lei 9.294/96 no tocante à restrição da propaganda comercial de produtos de tabaco e à obrigação do uso de advertências sanitárias nas embalagens desses produtos. A ACT foi admitida como amicus curiae nesta ADI, juntamente com o Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor e o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Até o momento, não houve julgamento.

Litígios no Brasil: Aditivos

A Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) 14/2012 regula o uso de aditivos em produtos de tabaco. A norma prevê a relação exaustiva de aditivos proibidos de serem utilizados em produtos de tabaco (art. 6º), assim como daqueles expressamente permitidos (art. 7º), e franqueou às empresas fabricantes apresentarem novos requerimentos, a qualquer tempo, para uso dos aditivos proibidos, mediante justificativa (§ 2º, art. 7º). Essa resolução consiste em medida de prevenção ao tabagismo. Não há cigarro seguro para consumo, e a razão para a proibição de aditivos, como de sabor e aromas, é que eles aumentam a atratividade e palatabilidade de produtos do tabaco e, portanto, facilitam a iniciação ao tabagismo, principalmente entre crianças e adolescentes. Alguns aditivos aumentam a capacidade do produto causar dependência química.

Campanhas #MaisSaúdeMenosRefri

O Brasil não pode aceitar tantos benefícios fiscais concedidos à indústria de bebidas adoçadas, particularmente neste contexto de excepcionalidade. A pandemia de Covid-19 exige enormes investimentos sociais, especialmente na área da saúde pública, que sofre, há décadas, com cortes de gastos, sobretudo após a aprovação da Emenda Constitucional 95. Diante disso, conclamamos o governo brasileiro a alterar o Decreto nº 8.950/2016 e zerar a alíquota dos concentrados.

O que é Advocacy e sua Importância para a Democracia

Neste vídeo, Paula Johns, Diretora Executiva da ACT (Aliança de Controle do Tabagismo), explica o conceito da palavra Advocacy e a importância deste instrumento para a participação democrática da sociedade civil, visando influenciar políticas públicas de interesse coletivo. A aprovação da Lei Antifumo é um exemplo bem-sucedido da utilização de ações em Advocacy pela organização.

A INDÚSTRIA PRODUZ, A PROPAGANDA VENDE, A SOCIEDADE PAGA

Propagandas atraentes e preço baixo são estratégias das indústrias de bebidas açucaradas para atrair o consumidor e esconder os malefícios que esses produtos podem provocar para a saúde. Só no Brasil, mais de 1,3 milhão de casos de diabetes tipo 2 são devidos ao consumo de bebidas açucaradas, além de estarem associadas à obesidade, ao AVC e a outras doenças*.

Flashmob Cigarro Não é Bala

O flashmob CIGARRO NÃO É BALA tem como objetivo alertar a população sobre a necessidade da proibição dos aditivos nos cigarros, uma importante medida de prevenção ao fumo. A adição de sabores e aromas nos cigarros é uma das estratégias da indústria do tabaco para atrair jovens ao consumo, uma vez que estas substâncias tornam o gosto do cigarro mais palatável nas primeiras tragadas facilitando a iniciação

Concurso cultural de fotografias: Bituca é plástico

ACT Promoção da Saúde, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e a Vital Strategies, lança concurso cultural para a seleção de fotografias sobre o tema do impacto ambiental do tabaco e a poluição plástica. O impacto ambiental do tabaco ainda não é muito conhecido. São descartados 4,5 trilhões de cigarros por ano em todo o mundo. Bitucas (ou guimbas) de cigarro são o resíduo mais descartado, cerca de 766,6 milhões de quilos de lixo tóxico a cada ano. Elas também são o lixo plástico mais comum nas praias, tornando os ecossistemas marinhos mais suscetíveis a riscos e mortes. Além disso, cerca de 5% do desmatamento global está associado à produção de tabaco. Quando as bitucas são descartadas de forma inadequada, os filtros são decompostos por fatores como luz solar e umidade e liberam microplásticos, metais pesados e muitos outros produtos químicos, impactando a saúde e o ecossistema. Os microplásticos entram na cadeia alimentar e estão associados a sérios impactos na saúde humana e animal, podendo afetar o desenvolvimento cerebral, taxas de respiração, genética e muito mais, segundo a Organização Mundial da Saúde.

Publicações ACT Promoção da Saúde

Nesta área, estão disponíveis publicações da ACT e de outras organizações

Nicotina: o que sabemos? (FACT SHEET)

Inúmeras publicações técnicas discorrem sobre os danos à saúde causados pelo tabagismo e pela fumaça do tabaco. Mas informações científicas e de qualidade sobre os danos à saúde causados exclusivamente pela nicotina são pouco discutidas e divulgadas entre os profissionais de saúde, entre os profissionais que atuam nas políticas públicas de controle do tabaco e entre a população. Este trabalho, específico sobre a nicotina, tem por objetivo o preenchimento dessa lacuna.

Blog: ACT Promoção da Saúde: Dia Mundial do Câncer 2022

O Dia Mundial do Câncer é uma data celebrada anualmente em 4 de fevereiro. Em 2022, o Dia Mundial estará focado na conscientização sobre as desigualdades enfrentadas pelos pacientes na busca por tratamento. Segundo o site oficial, “embora estejamos vivendo em uma época de avanços surpreendentes na prevenção, no diagnóstico e no tratamento do câncer, muitas pessoas encontram dificuldades pelo caminho. Renda, nível educacional, localização geográfica e discriminação por raça, gênero, orientação sexual, idade, capacitismo e estilo de vida são alguns dos fatores que podem influenciar negativamente a busca por cuidados.” Em apoio ao Dia Mundial, a ACT fará um relançamento da nota técnica reformulada “Câncer: é possível prevenir fatores de risco”, publicada originalmente em novembro, com várias postagens nas mídias sociais e produção de vídeos falando sobre os principais fatores de risco modificáveis da doença. Também somos apoiadores da campanha Vá de Lenço, organizada anualmente pela Abrale para a data.

TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS NÃO SAUDÁVEIS: EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS.

Recomendada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e Banco Mundial, e apoiada pelas evidências científicas mais recentes, a tributação cada vez mais se mostra uma medida custo-efetiva importante para a saúde, economia e sociedade como um todo. Neste relatório inédito, essa proposta é corroborada a partir de uma série de exemplos de experiências ao redor do mundo, apresentando as políticas tributárias de bebidas e alimentos não saudáveis adotadas, bem como os impactos positivos dessas iniciativas sob diversos aspectos.

Advocacy

Advocacy é um conjunto de ações desenvolvidas para influenciar os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a sociedade, na formulação, aprovação e execução de políticas governamentais. Esta prática busca uma democracia justa e representativa, fortalecendo a participação de diferentes atores sociais nos debates de interesse público.

Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs)

Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) são novos tipos de produtos de tabaco, lançados no mercado pela indústria há mais de dez anos, e incluem os cigarros eletrônicos, os produtos de tabaco aquecido, e-cigs, pods e vapes. Caracterizam-se por serem equipamentos eletrônicos à bateria utilizados para fumar ou "vaporar". São apresentados em diferentes modelos e sistemas e a maioria contém nicotina, seja por meio líquido ou através do tabaco.